Question

A Lei de Execução Penal preceitua em seu artigo 1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Sendo assim, o Estado exerce seu direito de punir castigando o criminoso e inibindo o surgimento de novos delitos. Com a certeza de punição, mostra para a sociedade que busca por justiça e reeducação, e readapta o condenado socialmente. Diante do exposto e acerca do procedimento judicial sobre a execução penal, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O acusado não pode exercer alguns direitos próprios da execução como, por exemplo, a progressão de regime, antes do trânsito em julgado. b. O entendimento predominante hoje no STF vem no sentido de permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado. c. A execução da pena antes do trânsito em julgado é prejudicial ao condenado. d. A aplicação imediata de regime menos severo não se aplica antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. e. Não é permitida a execução antecipada da pena após a decisão condenatória proferida em segunda instância.

Answer 1

O entendimento predominante hoje no STF vem no sentido de permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado. Corrigido.