Question

A Lei 12.403/11 modifica as possibilidades de intervenção estatal no status libertatis, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com
requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares. É considerada como uma mudança de paradigma quanto ao tratamento dispensado à prisão em nosso país. Qual foi o intuito principal da referida lei?

A O intuito principal foi de afirmar que o principio da disparidade de tratamento independente do crime.para que o magistrado decrete a prisão correta para cada caso corretamente

B O intuito principal foi reafirmar e reforçar a importancia do principio da presunção da inocencia na ordem constitucional vegente , afim de evitar a banalização da prisoes provisorias no ambito criminal.

C O intuito principal foi de reforçar a importancia da aplicabilidade dos principios da legalidade e da pessoalidade a todo processo a ser julgado pelo jecrim.

D o intuito principal foi de aplicar o principio da eficiencia para que os processos transmitem e sejam julgados com celeridade ,e tambem para ser aplicado o principio da formalidade para o proferimento de sentença

E O intuito principal foi de mostrar a relevancia da reformulação do codgo de processo para que as penas sejam mais brandas mesmo para crimes hediondos.

Answer 1

B) O intuito principal foi reafirmar e reforçar a importancia do principio da presunção da inocencia na ordem constitucional vegente , afim de evitar a banalização da prisoes provisorias no ambito criminal.