Question

A intervenção federal é medida excepcional que somente pode ser decretada se verificada uma das hipóteses previstas no art. 34, da CF/88. O não pagamento dos precatórios devidos pelos Estados em decorrência de condenações que eles tenham sofrido normalmente enseja a discussão sobre a possibilidade de intervenção federal. Sob que fundamento a intervenção federal poderia ser decretada no caso?

Answer 1

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial 

Answer 2

Resposta:

Alternativas:

a. manutenção da integridade nacional

b. reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem que haja qualquer motivo de força maior

c. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

d. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais sensível

e. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

RESPOSTA: e. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

Explicação:

Corrigido pelo AVA.