"A incorporação dos meios alternativos de resolução de conflitos, em especial dos consensuais, ao instrumental à disposição do Judiciário para o desempenho de sua função de dar tratamento adequado aos conflitos que ocorrem na sociedade, não somente reduziria a quantidade de sentenças, de recursos e de execuções, como também, o que é de fundamental importância para a transformação social com mudança de mentalidade, propiciaria uma solução mais adequada aos conflitos, com a consideração das peculiaridades e especificidades dos conflitos e das particularidades das pessoas neles envolvidas". Sobre o tema abordado e denominado homologação de acordo extrajudicial, avalie as sentenças abaixo e assinale a que não traz argumentos jurídicos válidos:
Soluções para a tarefa
O Direito do Trabalho exige uma homologação judicial para que se concretize um acordo extrajudicial entre empregador e empregado. O juiz precisa analisar os fatos em sua totalidade, exercendo juízo de valor para tomar a decisão, baseando-se na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
A questão completa apresenta cinco alternativas sobre acordo extrajudicial e a correta é a letra E.
Acordo Extrajudicial segundo a CLT
O acordo extrajudicial é aceito se estiver em comum acordo entre as partes. Ele está parametrizado pela CLT conforme as alterações feitas pela Reforma Trabalhista de 2017.
Esse acordo deverá se submeter a um juízo de valor na Justiça do Trabalho antes de ser aceito como sentença concretizada.
Complemento da questão:
"Alternativas:
a. A sentença homologatória do acordo transita em julgado na data da sua homologação.
b. Consiste em procedimento de jurisdição voluntária.
c. Distribuída a petição o Juiz terá prazo (15 dias) para analisar o acordo, podendo designar audiência.
d. O acordo extrajudicial deverá ser encaminhado por petição conjunta das partes ao Juízo trabalhista. No entanto, cada parte deverá estar representada por advogado próprio, não podendo ser o mesmo causídico para ambos os sujeitos acordantes.
e. Uma vez que os sujeitos da relação contratual trabalhista, empregado e empregador, chegaram a um acordo extrajudicial, tal composição deverá ser levada à Justiça do Trabalho para que seja homologada. No desenvolvimento do ato de homologação não cabe qualquer juízo de valor ou cognição do Juízo Trabalhista quanto ao conteúdo do acordo, uma vez que o conflito já se viu resolvido em autocomposição pelas partes."
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