"A história da formação do direito privado no Brasil é recente. Muito embora tenha sido invadido no final do século XV (espanhóis, no Cabo de Santo Agostinho, atual Estado de Pernambuco) e início do século XVI (portugueses, no hoje Estado da Bahia), não houve um processo genuíno de codificação no Brasil até meados do século XVIII e, no que tange às leis civis, esse vácuo de legislação genuinamente pátria perdurou até o advento do Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, em 1916. " MERGULHÃO, Danilo Rafael da Silva. Contratos Interempresariais de Seguro: A Boa-Fé Objetiva como Limitador da Autonomia da Vontade das Partes. Curitiba: Juruá, 2018, pág. 32. Tomando como referência o processo de codificação no Brasil, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Podemos dizer que no século XIX tivemos duas grandes codificações: a primeira, o Código Criminal do Império Brasileiro, em 1830; e a segunda grande codificação foi o Código Comercial do Império, em 1850. ( ) Fortemente inspirados pelos Códigos francês, espanhol e português, foi construído o Código Comercial do Império do Brasil, promulgado pela Lei 556, de 25. 6. 1850. ( ) As normas brasileiras, no que se refere à matéria civilista que então vigoravam no Brasil, estavam dispostas principalmente no Livro IV das Ordenações Filipinas, de 1603. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Com base no Direito Civil no Brasil, sabe-se que todas as assertivas são verdadeiras. Portanto, a opção A é a correta.
Direito Civil Brasileiro e sua Evolução
Em 1824, a constituição vigente na época estabeleceu a compilação e organização da legislação civil no Brasil. No entanto, a primeira edição do referido documento só foi produzida em 1858, período em que os estatutos filipinos de 1603 continuaram a aplicar-se aos casos existentes.
Assim, em 1858, foi aprovada a Unificação do Direito Civil, mesmo ano em que Teixeira de Freitas foi convidado a redigir o primeiro Código Civil brasileiro.
Portanto, ao longo da evolução do direito civil brasileiro, desde a época imperial até os dias atuais, muitas mudanças ocorreram. No entanto, como um dos principais diplomas legislativos, podemos destacar que o foco da legislação civil, que no passado era patrimonialista, agora, devido à constitucionalização do ramo do direito, é dirigida as pessoas.
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