Question

A grande discussão sobre as mudanças que iriam ocorrer na legislação no que diz respeito a regulamentação sobre o uso da internet no Brasil começou com a Lei nº 12. 965 de 2014, que ficou conhecida como Marco Geral da Internet. A partir de tal regulamentação já se esperava que mudanças aconteceriam, mas ainda não se tinha uma data ou uma previsão de quando aconteceria. Contudo, em razão da pandemia do COVID-19 houve uma antecipação da regulamentação do uso de dados e da proteção dos usuários por meio da criação da Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD. Elaborado pela professora, 2022. A partir do exposto e com relação a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Tem como objetivo viabilizar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para promover a proteção de dados pessoais das pessoas jurídicas. PORQUE II. A lei traz o tratamento de dados empresariais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas

Answer 1

Em relação à lei regula o tratamento de dados pessoais (LGPD), ambas as afirmativas são falsas. Assim, a alternativa correta é a Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.

Analisando as afirmativas sobre a LGPD

• I - FALSA, porque o principal objetivo da LGPD é buscar manter a  proteção de dados pessoais no que se refere a pessoas naturais.
• II - FALSA, porque a lei busca proteger os direitos de privacidade.

LGPD

Corresponde a uma lei que determina o tratamento de dados pessoais, independente se é em meios digitais, pessoa física ou pessoa jurídica de direito (público ou privado).

Entenda mais sobre LGPD em: https://brainly.com.br/tarefa/47116051

#SPJ1