A formação do Direito do Consumidor no Brasil se aperfeiçoa com a seguinte base constitucional:
Soluções para a tarefa
No Brasil, a formação do Direito do Consumidor é baseada no seguinte dispositivo constitucional (CF de 1988):
Art. 5º, XXXII - com base nesse dispositivo legal, o Estado é responsável por promover (na forma da lei) a defesa do consumidor. Nessa perspectiva, em 1990, foi criada a Lei Nº 8.078 ou Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor em âmbito nacional.
Dessa forma, podemos compreender que o referido código tem o objetivo de regular as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de bens e serviços.
Mantenha-se firme na luta!
Resposta:
Direito Econômico e Direitos Fundamentais.
Explicação:
A Constituição Federal determina que tanto o artigo 5° (Direitos e Garantias Fundamentais) como o artigo 170 (Ordem Econômica) forjem as bases para a Lei nº 8.078/90. As demais opções estão previstas no CDC, mas precisam dos elementos do art. 5° e do art. 170 para a garantia do direito constitucional pleno, ou seja, a segurança jurídica para aplicação e execução do CDC.