Question

A fim de atender ao objetivo proposto no Caso Fictício, Ana contratou você como Data Protection Officer (encarregado de dados). Sabendo o que dispõe a LGPD sobre a proteção de dados dos usuários, apresente, a partir dessa relação de consumo, os dados necessários a serem coletados pela empresa e que não infringem a legislação. Lembre-se, você deve apresentar uma fundamentação legal para justificar a utilização dos dados escolhidos

Answer 1

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo principal proteger os direitos essenciais de liberdade e de privacidade e o livre progresso da personalidade da pessoa natural.

Data Protection Officer (Encarregado de Dados)

A legislação determina quatro funções do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, a todo momento em que houver alguma reclamação ou solicitação por parte onde será responsável do titular do dado pessoal, é o encarregado que a recebe e toma as devidas providências.

• Receber comunicações da superioridade nacional e adotar providências. O encarregado é o mediador entre a empresa e o governo.  Ele se tornará responsável por receber os comunicados da ANPD e adotar as devidas providências.

• Guiar os funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

• Realizar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Entenda mais sobre LGPD em:

brainly.com.br/tarefa/47151049

#SPJ4