Question

"A extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização de instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer face às despesas públicas. Trata-se assim de normas (fiscais) que, ao preverem uma tributação, isto é, uma ablação ou amputação pecuniária (impostos), ou uma não tributação ou uma tributação menor à requerida pelo critério da capacidade contributiva, isto é, uma renúncia total ou parcial a essa ablação ou amputação (benefícios fiscais), estão dominadas pelo intuito de actuar diretamente sobre os comportamentos económicos e sociais dos seus destinatários, desincentivando-os, neutralizando-os nos seus efeitos económicos e sociais ou fomentando-os, ou seja, de normas que contêm medidas de política económica e social". Considerando o texto acima, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos com característica de extrafiscalidade: Escolha uma:

Answer 1

Tendo em vista os conceitos sobre extrafiscalidade e considerando os dados constantes no enunciado da questão, podemos concluir que a resposta correta é a letra C, ou seja, os impostos com essas características são: IPI, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou IOF e IE.

Da extrafiscalidade e seu objetivo

Ultrapassando o caráter meramente arrecadatório da tributação, os tributos extrafiscais recebem esse nome porque, através da regulação econômica, visam intervir em um setor da economia, seja com a concessão de estímulos ou não a algumas áreas, para que possam manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Desta forma, os tributos extrafiscais consistem em exceções aos princípios da anterioridade e legalidade, pois atuam como instrumentos de controle econômico do Estado.

Por fim, segue o provável complemento do enunciado:

"a. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

B. Imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

D. Imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)

e. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos."

Saiba mais sobre tributos extrafiscais em: brainly.com.br/tarefa/40546248

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