Question

A expressão ‘crimes de responsabilidade’ dos funcionários públicos é muito criticada pela doutrina. Isso porque os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas julgadas por órgãos políticos, cuja sanção é a perda do cargo público e a inabilitação para o seu exercício durante certo lapso temporal. Tais crimes de responsabilidade não possuem a natureza de infração penal, como ocorre com as condutas tipificadas nos arts. 312 a 326 do CP (BRASIL, 1940).



(NUCCI, Curso de Direito Processual Penal: Guilherme de Souza Nucci – 15 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018).


Considerando o contexto sobre o procedimento especial nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, avalie as afirmativas a seguir:


I – Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II – Não basta ostentar a qualidade de funcionário público para que seja aplicado esse rito especial, é preciso que o delito supostamente praticado pelo agente seja funcional, isto é, que esteja dentre aqueles que somente o funcionário público pode praticar, ainda que em concurso de pessoas com um particular
III -. Considera-se funcionário público somente quem exerce cargo público mediante concurso público.
IV – No procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, oferecida a denúncia ou a queixa, o magistrado, antes de rejeitá-la ou recebe-la, ordenará a notificação do acusado para apresentar resposta preliminar no prazo de 15 dias.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
b. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Answer 2

Resposta: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Explicação: Corrigido AVA