“a exclusividade não pressupõe preferência por determinada marca de produtos. Assim, a Administração deve adquirir o bem pela sua categoria, e não pela marca pretendida. Aquele fornecedor de determinado bem que se enquadre na categoria e traga a melhor proposta vencerá a licitação, seja qual for a marca adotada. Eventual preferência de marca só seria justificada por razões de necessidade administrativa, como a padronização de produtos entre diferentes órgãos ou a continuidade do uso, sempre sendo necessário justificar a aquisição pela marca. A inexigibilidade deve ser comprovada por atestado fornecido por órgão de registro, sindicato ou outra entidade equivalente. Com essa formalidade, comprova-se a exclusividade do bem, de maneira a respaldar a contratação direta”.
Fonte: HACK, Érico. Licitações e contratos administrativos. Curitiba: InterSaberes, 2018 (Capítulo 3).
Tendo como base os conteúdos da disciplina “Licitações e Contratos Administrativos”, analise as afirmativas abaixo e marque verdadeiro ou falso para as alternativas que tratam, corretamente, sobre as situações em que levam à inexigibilidade do procedimento licitatório.
I - Sempre que se constatar situação em que não seja possível a competição de propostas entre dois ou mais licitantes, a licitação será inexigível.
II - A licitação será inexigível nas seguintes situações: fornecedor exclusivo, contratação de serviços técnicos e contratação de atividades artísticas.
III - Quando se constatar que o objeto é específico e só pode ser fornecido por uma pessoa determinada, em razão de característica pessoal, a licitação será inexigível.
IV - A licitação será inexigível em situações excepcionais, como grave perturbação da ordem, guerra ou emergência. Há, nestes casos, característica de urgência na contratação, em que não se pode aguardar a realização da licitação sob risco de agravação da situação que justificou a contratação.
A
V, F, V, V
B
V, V, F, F
C
V, V, V, F
D
F, V, F, V
E
V, F, V, F
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a E V, F, V, F
O art. 49 da Lei Complementar nº 123/06 proíbe a aplicação do disposto nos seus artigos 47 e 48 quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório.
Espero ter ajudado.
Resposta:
LETRA ( E )
Explicação:
Tendo como base os conteúdos da disciplina “Licitações e Contratos Administrativos”, analise as afirmativas abaixo e marque verdadeiro ou falso para as alternativas que tratam, corretamente, sobre as situações em que levam à inexigibilidade do procedimento licitatório.
Trata-se de situação fática de inviabilidade de
competição, na qual se constata que não existem diversos fornecedores a
competir, ou que o objeto é específico e só pode ser fornecido por pessoa
determinada, em razão de característica pessoal. A Lei n. 8.666/1993 dispõe, em
seu art. 25, sobre três situações de inexigibilidade. Todavia, é pacífico que o rol
é exemplificativo (Carvalho Filho, 2017, p. 199). As situações são fornecedor
exclusivo, contratação de serviços técnicos e contratação de atividades
artísticas”.