Question

A definição "Significa a supremacia da lei (e da Constituição), de modo que a atividade administrativa e legislativa encontra na lei o seu fundamento e o seu limite de validade. A lei é o que delimita o campo de atuação dos órgãos administrativos e de seus agentes. A divisão entre os entes federativos e entre os órgãos administrativos permite a divisão de trabalho. Essa divisão de trabalho está descrita em normas legais", pertence a qual princípio da Administração Pública?

Answer 1

O princípio da Administração Pública definido pelo texto é o princípio da legalidade: a supremacia das leis e da Constituição. No contexto da Administração Pública, o Estado somente pode fazer aquilo que a lei permite, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da legalidade está expressamente previsto no artigo 37 da Constituição de 1988.

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