Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San José de Costa Rica é o texto central do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em 1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678.

Answer 1

Resposta:

(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

 

Answer 2

Resposta:

d.

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

Explicação:

d.

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.