A Constituição Federal ocupa o ápice da estrutura hierarquizada e escalonada da ordem jurídica, bem como as normas inferiores devem guardar estrita relação de consonância com o texto emanado do Poder Constituinte.
Sobre a proteção dos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas que se seguem:
I) Além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção.
II) A Constituição Federal pode ser compreendida como um parâmetro para as normas jurídicas, mas não é determinante para os seus atos.
III) Ao elaborar uma lei contrária às normas da Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção aos direitos humanos fundamentais.
Está correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e III, apenas.
b.
Todas as afirmativas estão corretas.
c.
II e III, apenas.
d.
I, apenas.
e.
I e II, apenas.
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Resposta:
a.
I e III, apenas.
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Resposta:
Letra a) I e III
Explicação:
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