"A Constituição Federal, no artigo 165, § 6º, estabelece que o "projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia", expressando a aplicação do princípio da transparência das contas governamentais. Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º, a renúncia de receitas "compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado". (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Renúncia de receitas. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2020). O perdão da penalidade imposta ao contribuinte infrator configura a/o: Escolha uma: a. Subsídio. B. Isenção. C. Benefício. D. Anistia. E. Remissão
Soluções para a tarefa
O perdão da penalidade que é imposta ao contribuinte infrator é denominado de anistia, a resposta correta é a letra D)
Anistia – o que saber?
A anistia é uma forma de extinguir a punição, a qual não depende de imposição ou execução de sanções penais, ela está presente no Art.107, II, do código penal.
Sendo um ato de benevolência do poder público, a qual impossibilita o processo de aplicação da sanção referente a um ato ilícito penal que trata de qualquer renúncia do Estado para usar de poder repressivo de pena contra o titular da conduta criminosa.
Saiba mais sobre perdão de punição em: https://brainly.com.br/tarefa/32239373
#SPJ4
Resposta:
O perdão da penalidade que é imposta ao contribuinte infrator é denominado de anistia, a resposta correta é a letra D)
Anistia – o que saber?
A anistia é uma forma de extinguir a punição, a qual não depende de imposição ou execução de sanções penais, ela está presente no Art.107, II, do código penal.
Sendo um ato de benevolência do poder público, a qual impossibilita o processo de aplicação da sanção referente a um ato ilícito penal que trata de qualquer renúncia do Estado para usar de poder repressivo de pena contra o titular da conduta criminosa.
Explicação: