Question

A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I determina: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)". Indique qual alternativa prevê, de forma correta, a incidência de tributos nas oportunidades de transmissão da herança ou de direitos sobre ela: Escolha uma: a. A renúncia da

Answer 1

Resposta:

A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex nunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex nunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.

Explicação: