Question

A Constituição Federal em seu art. 37, §6º consagrou a responsabilidade objetiva do Estado ao determinar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.





Sobre a responsabilidade objetiva é correto afirmar que:



Escolha uma:
a. Engloba também as entidades privadas que executam atividade econômica de natureza privada.
b. imprescindível haver um ato ilícito, contrário à lei para a configuração da responsabilidade civil objetiva como ocorre no direito civilista.
c. para a responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que se ocorra um ato antijurídico, devendo ser um ato ilícito que cause a terceiros dano anormal e específico.
d. O agente ao causar o dano não precisa estar no exercício de suas funções.
e. para a responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que se ocorra um ato antijurídico, podendo ser um ato ilícito ou um ato lícito que cause a terceiros dano anormal e específico.

Answer 1

Resposta E) para a responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que se ocorra um ato antijurídico, podendo ser um ato ilícito ou um ato lícito que cause a terceiros dano anormal e específico. 

Answer 2

 Resposta Corrigida pelo ava: Para a responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que se ocorra um ato antijurídico, podendo ser um ato ilícito ou um ato lícito que cause a terceiros dano anormal e específico.