Question

A Constituição Federal determina que a aposentadoria por invalidez nos regimes próprios de previdência seja regulada por Lei do respectivo ente federativo, sendo que nestas normas é obrigatória a previsão de: a. uma forma de cálculo que combine a idade, o tempo de contribuição e o tempo de serviço público do servidor beneficiário. b. reajustes do valor do benefício, considerando as condições do aposentado e as suas necessidades. c. avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício. d. aplicação do fator previdenciário quando o servidor não possuir tempo de contribuição que poderia ensejar a sua aposentadoria voluntária. e. uma forma de cálculo que considere entre os seus elementos, a quantidade de dependentes do servidor a aposentadoria voluntária dos servidores públicos da União que têm direito aos benefícios dos regimes próprios, além do tempo de contribuição e da idade, é necessária a comprovação de __________ anos de efetivo exercício no serviço público e de __________ anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas desta afirmação: a. 25; 10. b. 25; 15. c. 20; 10. d. 30; 20. e. 10; 5.

Answer 1

Resposta:

Letra C.

Explicação: