A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reformulado a partir da emenda constitucional no 64/2010, traz avanços no campo dos direitos. Neste artigo são expressos como direitos sociais:
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A educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados.
Espero ter ajudado.
:)
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