A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da
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O princípio que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício que tenha sido instituído é o Princípio da Anterioridade.
Esse princípio figura como um importante garantidor da segurança jurídica tributária, pois impede que os impostos sejam cobrados em sua alíquota mais elevada assim que forem aumentados.
Porém, esse princípio apresenta algumas exceções, como os impostos que configuram intervenção do Estado na economia, como o IPI e o IOF.
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Resposta:
Anterioridade.
Explicação:
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