Question

a CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil, administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder da policia. Com relação ao poder da policia ambiental, assinale a opção correta

Answer 1

Olá JuhCarol! Vamos resolver essa questão juntos.

A Constituição Federal de 1988 nos trouxe o seguinte artigo:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Ou seja, o Estado brasileiro finalmente criminalizou as atitudes lesivas perante o meio ambiente. Para a proteção do meio ambiente, compete ao poder público, neste caso, à polícia ambiental evitar qualquer tipo de atitude criminosa ou infração administrativa em relação à natureza. Uma infração administrativa, é, por conceito, uma ação ou omissão que infrinja a lei. 

Portanto, a questão correta é a letra C)

c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 

Abraços e bons estudos.

Answer 2

Resposta:

c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Explicação: Corrigida pelo AVA