Question

A atividade empresarial no Brasil arca com uma grande parcela de tributos arrecadados no país. Em princípio, todos têm a liberdade de produzir, contratar e gerir suas empresas da melhor maneira que lhes convier. Estes direitos estão inseridos na Constituição Federal do Brasil do mesmo modo que as limitações ao poder de tributar.



Levando em consideração, os deveres e direitos dos contribuintes, garantidos pela Constituição Federal do Brasil, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, podemos afirmar que:



I. O Estado pode impor ao contribuinte a adoção de uma determinada forma societária, a escolha das sociedades com quem irá contratar, o tempo de duração da sociedade que deseja criar, a fixação do modo como vai adquirir ou pagar por uma participação societária, ou ainda, suas decisões sobre fusões, incorporações e cisões.



II. O planejamento tributário é o direito de o contribuinte recolher licitamente menos tributos, atendendo ao propósito negocial e ao fundamento econômico dos negócios firmados. É direito dele se planejar e com isso obter uma diminuição da carga tributária. Ao Estado, por outro lado, compete fiscalizar tais atitudes e verificar se foram feitas de acordo com a lei, com propósito negocial e com fundamento econômico observados.



III. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios, sob pena, de responder, por seus atos.



É correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta: II E III APENAS

Explicação: