Question

A arbitragem constitui-se em método previsto no direito internacional e no direito brasileiro para a resolução de controvérsias. A legislação brasileira que trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a opção correta, tendo como parâmetro a Lei n.º 9.307/1996.

Answer 1

Resposta:

A sentença arbitral não está sujeita à homologação do Poder Judiciário para surtir efeitos entre as partes.