Question

A abusividade ou não de uma cláusula inserta em contrato de consumo, notadamente em contratos de adesão, será analisada caso a caso, pois são inúmeras as condições fáticas, de natureza social e econômica, que podem suscitar a revisão de uma disposição contratual, sobretudo para se reequilibrar a relação jurídico-consumerista. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – As hipóteses legais de abusividade das cláusulas em contratos de consumo são taxativas, isto é, se esgotam nas previsões legais. PORQUE II – Não serão abusivas as cláusulas que deixem ao consumidor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o fornecedor. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Answer 1

Resposta: Alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas.

Explicação:

A asserção I é falsa, pois as hipóteses legais de abusividade das cláusulas em contratos de consumo não são taxativas, isto é, não se esgotam nas previsões legais.

A asserção II é falsa, pois são igualmente abusivas, na redação do art. 51, IX, do CDC (BRASIL, 1990), as cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

Corrigido pelo AVA.