A absoluta prioridade enquanto direito da criança está expresso no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA, 1990) por meio da seguinte interpretação:
a. A possibilidade de receber conforto material e estímulos em determinadas idades e circunstâncias.
b. A meia-entrada para adolescentes em eventos sociais, estabelecimentos comerciais e bancários.
c. Identificação oficial, por meio da Secretaria de Segurança Pública para livre acesso aos meios de transporte interestaduais.
d. A prioridade em receber privilégios em estabelecimentos comerciais e privados que oferecem certo tipo de recreação.
e. Destinação privilegiada de recursos públicos que promovam a proteção integral à Infância e Juventude nos três entes federativos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
E
Explicação:
Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:
Também previsto no artigo 227 da Magna Carta, o princípio da prioridade absoluta determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade; e em especial, pelo Poder Público, com total prioridade pelas políticas públicas e ações do governo.
De acordo com o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, é absoluta prioridade a destinação privilegiada de recursos públicos que promovam a proteção integral à Infância e Juventude nos três entes federativos.
O que é o princípio da prioridade absoluta?
O princípio da prioridade absoluta do ECA surgiu com o intuito de efetivar o artigo 227 da constituição federal que diz que é dever do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
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