6) Realmente, a doutrina e a jurisprudência possuem entendimentos e decisões que retratam hipóteses de responsabilização ou não do assessor jurídico que milita ofertando pareceres para a Administração Pública. Por um lado, existem aqueles que, alicerçados na natureza vinculativa do parecer, atestam a responsabilidade do parecerista excluindo até mesmo, em algumas situações,a responsabilidade do gestor. De outro lado, e em sentido totalmente oposto, surgem aqueles que defendem a natureza meramente opinativa do parecer, isentando seu emissor da responsabilidade, ressalvando-se os casos de culpa grave e dolo, por evidente. E um entendimento que vem se difundindo, como sendo aquele em que a responsabilidade do gestor nunca seria afastada, mas a análise da responsabilidade do parecerista seria feita conforme o caso concreto, verificando se o parecer estaria devidamente fundamentado, se defenderia tese aceitável ou se estava embasado em doutrina/jurisprudência, o que acarretaria responsabilidade solidária entre gestor e assessor jurídico, caso assim não verificado. (Disponível em: https://jus. Com. Br/artigos/23393/breve-reflexao-sobre-o- alcance-do-paragrafo-unico-do-artigo-38-da-lei-n-8-666-1993-a-luz-da-responsabilidade-do- advogado-parecerista-que-atua-em-licitacoes/2. Acessado em 21/04/2016). Sobre os pareceres jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca de parecer jurídico, podemos afirmar que a resposta correta está na letra B, ou seja, em relação à estrutura deste documento, há duas formas de redigir sua ementa. Uma consiste na formulação de frases sobre seu conteúdo. A outra, envolve a utilização de palavras-chave acerca do conteúdo analisado.
Sobre parecer jurídico
Na esfera do direito, o parecer jurídico consiste em um documento redigido por um profissional competente para discorrer sobre determinado tema, esclarecendo-o sob a luz da legislação vigente, da doutrina e entendimentos dos tribunais.
O documento tem finalidade meramente opinativa, não vinculando a decisão de quem o solicitou. Seu objetivo é conferir a maior clareza possível a determinado assunto.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"A - Não há possibilidade de emissão de pareceres quando o processo estiver em andamento.
B - Existem duas formas de redigir a ementa de um parecer: formulação de frases acerca do conteúdo do parecer e utilização de palavras-chave a respeito do conteúdo do parecer.
C - O parecer é a opinião fundamentada de um especialista acerca de um assunto baseado em um caso em abstrato.
D - É dispensável que o parecerista fundamente as posições citadas baseando-se em doutrinas referências, lei seca, artigos científicos e jurisprudências.
E - É desnecessário que o parecerista demonstre sua posição – favorável ou contrária – acerca do assunto objeto de questionamento."
Saiba mais sobre parecer jurídico em brainly.com.br/tarefa/7707190
#SPJ4
Resposta: Existem duas formas de redigir a ementa de um parecer: formulação de frases acerca do conteúdo do parecer e utilização de palavras-chave a respeito do conteúdo do parecer.
Explicação: CONFIRMADO PELO AVA