6. Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. Mesmo conhecendo a regra, o meu pedido pode ser negado?
Escolha uma:
1. Não. Todas as informações são públicas.
(2.) Sim. Há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. CORRETA
3. Nenhuma das respostas anteriores.
4. Sim, mas apenas informações de ordem jurídica.
7. O que é a Lei de Acesso à Informação?
Escolha uma:
1. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei da Informação - LDI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
(2.) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. CORRETA
3. Nenhuma das respostas estão certas.
4. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o dever dos órgãos e entidades públicos.
8. Em geral, recebido o pedido de informação e não estando esta imediatamente acessível, o órgão público dispõe de quanto tempo para divulgá-la? Assinale o item que mais adequadamente responde à questão: Escolha uma:
1. Até um dia.
2. Sete dias.
(3.) Vinte dias. CORRETA
4. Trinta dias.
9. Considerando a obrigatoriedade de divulgação pelos sites das informações na internet, julgue as assertivas abaixo como verdadeiras ou falsas:
Tem por obrigação divulgar sem detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação. FALSA
Tem por dever possibilitar a gravação atualizada de relatórios em diversos formatos eletrônicos. VERDADEIRA
Tem por obrigação possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos e estruturados. VERDADEIRA
Tem por dever indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio. VERDADEIRA
Tem por dever adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiências. VERDADEIRA
10. Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? Escolha uma:
1. O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação não poderá ser punido.
2. O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação será punido em casos previstos em Lei.
(3.)O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa. CORRETA
4. Nenhuma das respostas estão corretas
Soluções para a tarefa
6 – 2. Sim. Há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
O pedido seria negado devido ao fato de que algumas tipologias de informações não devem ser divulgadas, visto que colocam em risco a segurança da sociedade.
7 – 2. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
A Lei de Acesso à Informação é a responsável pela regulamentação do direito ao qual qualquer indivíduo pode solicitar e ter acesso a dados públicos.
8 – 3. Vinte dias.
Após o recebimento do pedido de informação, o órgão público dispõe de 20 dias para a divulgação da mesma.
9 – F – V – V – V – V.
É obrigatório a divulgação pelos sites das informações na internet, visto que possibilita o acesso automatizado a sistemas externos em formatos abertos e estruturados.
10 – 3. O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.
Caso ocorra o descumprimento das obrigações legais de acesso à informação pelo agente público civil, o mesmo poderá sofrer punição.
Bons estudos!