5 leis que são desnecessárias na constituição vigente
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Lei nº 1542/77
o Ato Institucional nº 5/68
Decretos-leis nºs 1538, 1539, 1540, 1541, 1542 e 1543, todos de 14.04.77.
o Ato Institucional nº 5/68
Decretos-leis nºs 1538, 1539, 1540, 1541, 1542 e 1543, todos de 14.04.77.
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