Question

4)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Com base na leitura do fragmento da constituição Federal de 1988 apresentado acima, pode-se afirmar que o artigo 6º funda-se

I - O artigo 6º da Constituição Federal funda-se exclusivamente no conjunto de ações de ordem privada que buscam atender as necessidades sociais.

II - O artigo 6º da Constituição Federal funda-se primeiramente no conjunto de ações estatais e esporadicamente ações privadas para atender as necessidades sociais.

III - O artigo 6º da Constituição Federal funda-se especificamente no conjunto de ações estatais que buscam atender as necessidades sociais.

Avalie as afirmativas acima e assinale a resposta que corresponde a assertiva correta,

Alternativas:

a)
I e II estão correta

b)
I e III estão corretas

Alternativa assinalada
c)
II e III estão correta

d)
Somente II

e)
Nenhuma das anteriores

Answer 1

Os Direitos Sociais são normas de ordem pública que se aplicam a todos os cidadãos do Estado (letra C).

Letra C: II e III estão correta.

O erro da assertiva I consiste na afirmação de que os Direitos Sociais são fornecidos pela iniciativa privada. Na verdade, os Direitos Sociais são fornecidos e garantidos pelo Estado, que possui poder legítimo (em uma Constituição Federal) para criar direitos para todos os grupos da sociedade.

O que são Direitos Sociais?

Os Direitos Sociais representam normas de ordem pública e de interesse social (válidas para toda a sociedade).

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