3) Sueli e Ricardo tentaram sem êxito registrar a filha com o nome de AMORA. Para os pais, o nome é carinhoso, pois é o feminino de Amor. O registro com este nome foi negado pelo Cartório que considerou que o nome poderia ser vexatório, levado pelo modismo de usar nome de fruta para mulher. O casal não se conforma, pois além de gostarem do nome, entenderem que não é vexatório, já bordaram todo o enxoval da filha. Como advogado dos pais oriente-os quais são os seus direitos, indicando o dispositivo legal que ampara a sua resposta.
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Os oficiais do registro civil não deverão registrar prenomes que venham
expor seus portadores ao ridículo. Restando os pais irresignados, o oficial
submeterá o caso ao juiz competente (art. 55, parágrafo único, da Lei Federal
nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos). O oficial agirá com moderação,
respeitando tais convicções, só tolhendo a escolha quando aberrante da
normalidade".
Perguntas interessantes