Question

2) Em 30/01/14 entrou em vigor a Lei 1000/14 que revogou totalmente e expressamente a Lei 999/08. Em 28/02/15 entrou em vigor a Lei 3000/15 que revogou expressamente a Lei 1000/14. QUESTIONA-SE: Pelo fato da Lei 1000/14 ter sido revogada pela Lei 3000/15, voltará a Lei 999/08 a vigorar? Justifique (EXPLIQUE) e fundamente sua resposta (INDIQUE O ARTIGO DA LEI).

Answer 1

  Sim pela Ultratividade da lei: Mesmo que uma lei tenha sido revogada, ela é aplicada para casos que ocorreram antes que ela tivesse sido revogada. Ou seja, para esses casos, ela ainda tem validade.

2008 ------- Caso ---------- Lei 999/08

2014 ------- Lei 999/08 é revogada pela Lei 1000/14

2015------- Julgamento do caso --- Lei 999/08 ainda será válida, pois o caso ocorreu em 2008, antes que a Lei 999/08 fosse revogada.