3)
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou diversas vezes o tema das imunidades tributárias, independentemente da espécie prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
Acerca dos julgados do STF, assinale a alternativa que a apresenta a posição correta adotada pela Corte Suprema:
Selecione uma alternativa:
a)
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e por ela utilizados.
b)
A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão
c)
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da CF.
d)
A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do inciso VI do art. 150 da CF.
e)
A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados).
Soluções para a tarefa
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade sui generis, de acordo com a classificação doutrinária, que tem o caráter não só de uma organização de classe, mas que desempenha a função essencial de administração de um dos Poderes, que é o judiciário.
Por isso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que exista a imunidade recíproca, uma vez que existe atividade de estado desempenhada.
A alternativa correta é a E.
Resposta:
A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados)
Explicação: