1) Quais são os motivos que autorizam a decretação de estado de defesa?
Soluções para a tarefa
É uma situação em que se organizam medidas que se destinam a vencer ameaças contra a ordem pública ou à paz social, disposto no art. 136 CF/88. É uma medida mais branda onde para a sua decretação se faz necessária a autorização do Congresso Nacional.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
O Presidente da República não é obrigado a obedecer a opinião apresentada pelo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, podendo não agir em concordância com a opinião destes. Essas opiniões possuem apenas natureza consultiva e não tem efeito vinculativo à opinião do Presidente da República.