Question

1 - Os estudos relativos à administração pública estabelecem que há diferenças conceituais entre as funções públicas do Estado e os serviços públicos que o Estado presta à sociedade, já que, segundo Bernardi e Brudeki (2013), as primeiras são fundamentais para a existência do próprio Estado, diferentemente dos serviços públicos, que visam prover os cidadãos em sua necessidades básicas.

Sendo assim, há que se identificar o que são os serviços públicos e qual a importância da sua funcionalidade para o bom andamento do município e da comunidade.
De acordo com os estudos realizados durante as aulas e a leitura da bibliografia básica da disciplina, sabe-se que cada ente estatal é responsável por uma parte específica desses serviços.
Sendo assim, escolha a alternativa abaixo que aponta os principais serviços públicos que são de competência municipal:


A Os serviços de telecomunicação, a energia elétrica e todos os serviços de transporte;
B Os serviços de telecomunicação, a energia elétrica e os serviços de gás canalizado.
C Os serviços públicos de interesse local, dentre eles, o serviço de transporte coletivo.
D Os serviços públicos de interesse local, dentre eles, o transporte coletivo e a energia elétrica.
E Os serviços públicos de transporte local coletivo, além dos serviços postais.

2 -Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. (GOMES, Luis Flavio. O que se entende por serviço público e quais princípios estão a ele relacionados. Disponível em < http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/554734/o-que-se-entende-por-servico-publico-e-quais-principios-estao-a-ele-relacionados-andrea-russar-rachel> acesso em agosto de 2015.)

Na prestação dos serviços públicos, a constituição determina que a administração pública siga determinados princípios que estão indicados no art. 37. De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica e com os estudos realizados durantes as aulas, assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo:

“Art. 37 - A administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ___________________________________________________________.”
A Princípios Constitucionais da gestão pública participativa, democrática e sustentável;
B Princípios Constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
C Princípios Constitucionais de eficiência, probidade administrativa, transparência e sustentabilidade;
D Princípios Constitucionais da legalidade, probidade, moralidade e publicidade;
E Princípios Constitucionais da gestão pública participativa, impessoalidade, moralidade, e sustentabilidade;
3 -“A Lei orgânica do município é a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará.” (A Lei Orgânica Municipal. Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296619/lei-organica-do-municipio > acesso em agosto de 2015).

Segundo Bernardi (2012), a mais remota lei orgânica municipal encontra-se no Senado da Câmara, durante o período colonial brasileiro, quando as Ordenações Filipinas regulavam as atribuições judiciais e administrativas das câmaras. De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, assinale a alternativa abaixo que completa corretamente a seguinte sentença:
A condição ou capacidade de todos os municípios brasileiros estabelecerem ____________________________________________________.”
A Sua própria lei orgânica foi conquistada na Constituição Federal de 1988.
B Sua própria lei fiscal foi conquistada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C Sua própria lei orçamentária de acordo com os preceitos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
D Seu próprio ajuste fiscal de acordo com as necessidades da comunidade e em conformidade com a LDO de 2014.
E Sua própria constituição municipal para nortear todos os atos do governo com supremacia em relação à CF/1988.

Answer 1

Respostas:  
1 = letra C / pag 83
2 = letra B / pag 217
3 = letra A / 53