Question

1) A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) utiliza princípios orçamentário que norteiam a elaboração do orçamento público. Esses princípios orçamentários estão inseridos na Constituição Federal de 1988 é também na Lei n° 4.320/64. Desta forma, é correto afirmar que:
a) Por meio do princípio da anualidade é inserido a noção de que todas as receitas e despesas constarão da lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
b) Pelo Princípio da Unidade tem a determinação de que o orçamento público é uma única peça, que possui orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento.
c) Sobre o Princípio da Não afetação da Receita, a Lei n101/00, em seu artigo 5°, & 4°, determina que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
d) O Princípio da Exclusividade determina que somente ao Poder Legislativo cabe a realização dos instrumentos de planejamento.
e) Quando o artigo 3° da Lei n°4.320/64 menciona que “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei” está se referindo ao Princípio da Anualidade.

Answer 1

Resposta:

e) Quando o artigo 3° da Lei n°4.320/64 menciona que “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei” está se referindo ao Princípio da Anualidade.

Explicação:

Answer 2

Resposta:b) pelo Princípio da Unidade tem a determinação de que o orçamento público é uma única peça, que possui orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento.

Explicação: respondido pelo AVA