Question

1. A Constituição da República, de 1988, ao distribuir a competência
tributária entre os entes federados, concedeu aos municípios a competência
para instituir três impostos, quais sejam: imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU), imposto sobre a transmissão de bens
imóveis (ITBI) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Quanto às normas constitucionais aplicáveis aos impostos de competência
dos municípios, assinale a opção correta.
a) É plenamente possível a incidência do ISSQN sobre a prestação de
serviços de transporte intermunicipal, desde que respeitada a alíquota
intermunicipal máxima estabelecida em lei complementar.
b) Em caso de subutilização do solo urbano, o poder público municipal
poderá, por meio de lei específica para a área incluída no plano diretor,
exigir o IPTU progressivo no tempo.
c) Se o Município editar lei após a Emenda Constitucional 29/2000
que institua a cobrança de IPTU com alíquotas diferentes, em razão da
localização do imóvel, esta deverá ser declarada inconstitucional.
d) A cobrança do imposto por transmissão de bens imóveis (ITBI) por ato
inter vivos, a título oneroso, é da competência do município do domicílio
tributário do alienante do imóvel.
e) Todo e qualquer imóvel localizado na área urbana de um município
implica a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).

Answer 1

e)todo é qualquer imóvel localizado...