Question

01. De acordo com o previsto na Constituição de 1998, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deveriam ter direito a: a) Tratamento privilegiado e isenção de impostos. b) Tratamento diferenciado e favorecido. c) Isenção de taxas e tratamento favorecido.

Answer 1

A alternativa correta é a letra B. pois está de acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 146, Alínea D, como também o artigo 179 do mesmo texto constitucional, Não há isenção de imposto, nem de taxas, o que há é tratamento favorecido no tocante à simplificação quanto ao pagamento de impostos, e tratamento JURÍDICO diferenciado.