Question

(VUNESP - 2014) Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário sobre a matéria, é correto dizer que:

a. o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.
b. o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.
c. o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.
d. o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.
e. o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.

Answer 1

Resposta:

c. o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.

Explicação:

Corrigida no app de concursos.