História, perguntado por angeliiara06, 10 meses atrás

Você sabe quais são as funções das câmaras municipais ou dos vereadores, nos dias de hoje?

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Respondido por valsilver1
7
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.
Os Vereadores são agentes públicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em eleições simultâneas realizadas em todo o país, para um mandato de quatro anos. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.
Respondido por tiobrunotutorip6rp7l
9
Olá, amigo.

Bom, vamos lá.

As câmaras municipais exerce funções legislativas e fiscalizadoras, elas também exercem o controle da Administração Local.

O vereador exerce o poder de legislar, e também de fiscalizar as ações do prefeito.

Esperto ter ajudado, em casos de dúvidas pode comentar que irei responder.
Bons estudos!
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