Você, na qualidade de consultor jurídico, foi procurado por Fabrício para verificar a viabilidade de discussão jurídica de tal medida. Considerando que a lei que permite à OAB cobrar a contribuição profissional da categoria não prevê teto para as cobranças, elabore uma opinião jurídica sobre as possibilidades de discussão da medida tomada pelo conselho profissional
Soluções para a tarefa
Resposta:
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO
De acordo com o RE 704.292/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é necessária a previsão de teto em lei que estabeleça a cobrança de contribuições profissionais para que haja satisfação do princípio da legalidade tributária no âmbito da parafiscalidade. Assim, é inconstitucional o aumento de contribuições profissionais por normativa expedida por conselho que não atenda a esse requisito. Portanto, é possível discutir a legalidade da medida tomada pela OAB/Y no âmbito de sua constitucionalidade.
Explicação:
Resposta:
RESPOSTA ALTERNATIVA:
De acordo com o RE 704.292 / PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é necessário estabelecer um limite máximo na lei que institui a lei de arrecadação de doações profissionais para atender ao princípio da legalidade tributária no âmbito parafiscal. Portanto, é contra a Constituição aumentar as contribuições profissionais em função de regulamentos emitidos pelo conselho que não atendam a essa exigência. Portanto, a legalidade dessa medida pode ser discutida no âmbito da constitucionalidade da OAB / Y.
Explicação: