Question

Você, na condição de advogado, recebe o seguinte
caso:
Um cliente lhe procura
dizendo que foi surpreendido,
no pouso de um voo
internacional vindo da
Europa para o Brasil,
portando entorpecentes em
quantidade suficiente para ser se
considerado tráfico,
Com isso, foi denunciado, mas não aceita responder o crime no Brasil porque
entende que no país originario do voo as penas aplicáveis são mais brandas,
Questiona a possibilidade de utilizar-se daquelas normas penais para
o recebimento de beneficios
Nesse caso, como você explicaria para o cliente a
competência para julgar a demanda? Qual a lei
penal aplicável?​

Answer 1

Resposta:

Considerando o disposto no Código Penal sobre competência territorial, crime praticado em aeronave que ingressou no espaço aéreo brasileiro é de competência da lei penal brasileira. Ele será investigado pela Polícia Federal e processado pela Justiça Federal, já que a apreensão ocorreu no interior da aeronave.

Explicação: