Você, futuro contador, poderá atuar em demandas tributárias, especialmente, em questões da área fiscal, mas você sabe o que é o sistema tributário nacional? O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado. Mediante a esse contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária. LONCHIATI, Fabrizia Agelica Bonatto. Aula extra - Competência tributária. Youtube, 10/08/2020. Disponível em: . Acesso em: 14 de jun. de 2022. No exercício da contabilidade é imprescindível o domínio da legislação e princípios tributários. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo: No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real. Diante deste contexto, responda as questões abaixo: a) Conceitue o que é o princípio da legalidade tributária. b) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta. c) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta. d) Agora que você já sabe um pouco mais sobre esse assunto e já foi capaz de responder os casos hipotéticos apresentados acima, convido você a realizar uma pesquisa acessando o site do Impostômetro, por meio do site, e busque o valor dos impostos que foram arrecadados no ano de 2021, no seu município e no município de Maringá/PR, depois compartilhe esses valores na atividade.
Soluções para a tarefa
O princípio da legalidade tributária pressupõe que ninguém é obrigado a fazer ou não senão em virtude de lei; a Lei Complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário; e não viola o princípio da irretroatividade tributária.
a) O princípio da legalidade tributária
Segundo princípio da legalidade tributária, não pode haver tributação (cobrança de tributos) sem que uma legislação anterior o determine. Ainda assim, esta lei deve estar em concordância com a Constituição de 1988.
Este princípio pressupõe o famoso princípio geral da legalidade, que está previsto na Constituição de 1988, precisamente no inciso II do art. 5º, e que diz o seguinte: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
b) A alteração do Código Tributário Nacional
Segundo a teoria do direito, apenas uma lei do mesmo status pode alterar outra lei anterior. Desse modo, por se tratar de lei complementar, a nova lei pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN).
Isso acontece porque, ainda que o CTN seja originalmente uma lei ordinária, a Constituição de 1988 (inciso III do art. 146) o recepcionou como lei complementar, a qual só é alterada por meio de outra do mesmo status (lei complementar).
c) O princípio da irretroatividade tributária
A nova lei complementar não viola o princípio da irretroatividade tributária não se aplica à legislação que outorga - posteriormente - garantias ou privilégios ao crédito tributário, conforme o § 1º do art. 144 do CTN e da alínea a do inciso III do art. 150 da Constituição de 1988.
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