Question

Você é advogado e foi procurado por uma família que solicitou que o Estado fornecesse medicamento para seu filho doente. O juízo de primeira instância negou o pedido alegando a aplicação do princípio da reserva do possível. Tal princípio é utilizado, em algumas situações, como critério para limitar os deveres estatais de prestação, principalmente os relacionados aos direitos sociais, pelo STF e outros tribunais.

Você, como advogado contratado pela família, recomendaria qual atitude?

Escolha uma:
a. Abandonar o caso, pois a questão é barrada pela aplicação de tal princípio.
b. Recorrer alegando a aplicação do princípio pro homine.
c. Recorrer alegando a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.
d. Declinar da ação, uma vez que pela aplicação do critério da proporcionalidade um direito individual não pode se sobrepor às necessidades coletivas.
e. Recorrer da decisão, pois a reserva do possível não pode ser utilizada como critério para limitar a aplicabilidade imediata dos direitos prestacionais.

Answer 1

Resposta: alternativa E, "recorrer da decisão, pois a reserva do possível não pode ser utilizada como critério para limitar a aplicabilidade imediata dos direitos prestacionais."

O princípio da reserva do possível não pode ser óbice à aplicação imediata de direito social historicamente adquirido. Tal entendimento já foi, inclusive, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1107511/RS.