Você consegue identificar o que dizem esses artigos do código do consumidor que está valendo hoje? Pense durante algum tempo e escreva num papel qual a idéia central dessa parte do código.
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O Código de Defesa do Consumidor traz diretrizes para nortear as relações de consumo.
Desta forma, os artigos deste Código protege a parte vulnerável da relação, que é o consumidor, pois ele se encontra em posição de menor poder, uma vez que (via de regra) ele paga por um produto ou serviço, que será ofertado pela empresa.
Portanto, os artigos do Código do Consumidor protegem o consumidor de eventuais abusos na relação de consumo, como por exemplo nos casos de:
- Propaganda abusiva ou enganosa;
- Cobrança indevida;
- Venda casada;
- Vício oculto do produto.
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