Voce conhece o estatuto da criança e do adolescente eca?Sabe o que ele representa?Qual e a sua importancia e seu obijetivo?
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Resposta:
Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais conhecido pela sigla ECA, pois sob essa nomeação foi altamente difundido entre escolas e demais espaços de convivência entre os jovens, os conscientizando sobre os seus direitos.
Ele representa um avanço nos estudos sobre as necessidades desse público historicamente excluído das políticas públicas ao ser considerado um mini-adulto.
O ECA ilustra o empenho de inúmeros especialistas nas fases da vida das crianças e adolescentes ao entender suas necessidades de cuidado e proteção, objetivando assim, protegê-los e lhes assegurar segurança e amor.
Estatuto da Criança e do Adolescente, sua importância e objetivo
Todo indivíduo menor de 18 anos deve conhecer esse documento e entender os seus direitos para assim evitar desrespeitos e abusos.
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