Question

Via de regra, a legislação tributária é criada para legitimar atos futuros, o que justifica o princípio da irretroatividade da lei. Entretanto, existe uma exceção, em que a legislação permite que a lei retroceda. Sobre a citada exceção, analise as seguintes sentenças:

I- A um ato que não tenha sido definitivamente julgado.
II- Quando a lei seja explicitamente interpretativa, isenta de aplicação de penalidade.
III- A um ato julgado, desde que ainda caiba recurso.
IV- Quando a lei nova prevê penalidade mais branda que a lei anterior

Answer 1

Resposta:

As sentenças I, II e IV estão corretas.

Corrigido da prova