Question

Veja a seguinte ementa de determinado caso: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI. OFENSA ACLÁUSULA PÉTREA. INTERESSE- ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de controle preventivo de constitucionalidade, sob pena de se criar mecanismo de controle abstrato prévio não previsto na Constituição, conferindo a parlamentar prerrogativa não concedida nem mesmo aos legitimados para acionar o controle repressivo de constitucionalidade
(art. 103 da CF/1988).

2. Parecer pela denegação da segurança (art. 6º, § 5º, da Lei12.016/2009)".

Questiona-se:

1) Tal caso se refere a que espécie de controle de constitucionalidade?

2) Qual o efeito referente as partes afetadas por tal decisão judicial? (5,0 pontos). Explique

Answer 1

Resposta:

desculpe amigo nao sei