Question

Valter, maior e capaz, foi preso preventivamente em uma das fases de uma operação policial. Ele já era réu em outras três ações penais e estava indiciado em mais dois outros inquéritos policiais. Nessa situação, as ações penais em curso podem ser consideradas para eventual agravamento da pena-base referente ao crime que resultou na prisão preventiva de Valter, mas os inquéritos policiais não podem ser considerados para essa mesma finalidade? Explique sua resposta. *

Answer 1

Resposta:

Resolução de questões DPF.pdf

Explicação:

Comentário: Nesta questão, não há a possibilidade de agravar a pena do autor do

delito em curso apenas em razão das ações penais em curso ou dos inquéritos

policiais, tendo como base para isso a Súmula 444 do STJ, onde até o transito em

julgado, deve ser considerada a presunção de inocência da pessoa