Direito, perguntado por ralessandra, 1 ano atrás

Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

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Respondido por alinemarques87

Verdadeiro. Vacatio legis é o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior.

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