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Por regulação pública se compreende o processo de definição das regras com base na ação dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva ou regulamentação estatal, que se traduz na colocação de limites sobre a forma como o capital utiliza a força de trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
KREIN, J. D. O desmonte dos direitos, as novas configurações do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva. Revista de sociologia da USP, v. 30, n. 1, p. 77-104, 2018.
A partir dessas informações e dos estudos sobre a sucessão trabalhista, avalie as afirmações a seguir.
I. Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a transferência de uma unidade econômico-jurídica.
II. Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, é o sucessor quem responderá pelos eventuais direitos trabalhistas ainda não adimplidos (cumpridos).
III. Se for feita uma cláusula contratual entre sucessor e sucedido, esta não produzirá efeitos quanto aos empregados, se o que estiver disposto ali for diferente do que estiver sendo praticado.
É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
A sucessão trabalhista consiste no instituto jurídico por meio do qual um grupo de empresas substitui o outro na relação de emprego, com a permanência dos contratos de trabalho mesmo com a alteração da titularidade da empresa.
Conforme a CLT:
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
Todas as afirmativas são verdadeiras.